1. Aceitação e alcance
Ao criar uma conta, entrar no aplicativo ou utilizar qualquer recurso do DividirContas, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize o serviço.
Estes Termos se aplicam ao aplicativo DividirContas, ao site dividircontas.com e às funcionalidades vinculadas a eles. O serviço é disponível globalmente para pessoas com capacidade legal para contratar, conforme as leis aplicáveis no local em que utilizam o serviço. Funcionalidades específicas, como Pix, dependem das regras e da disponibilidade das instituições financeiras no Brasil.
2. O que o DividirContas oferece
O DividirContas é uma ferramenta de organização de despesas compartilhadas. Ele permite criar grupos, registrar gastos, indicar quem pagou, calcular a participação de cada pessoa, acompanhar saldos, compartilhar resumos e registrar acertos.
No aplicativo, “Paguei uma compra” registra uma despesa e sua divisão; “Registrar pagamento” permite registrar um acerto por Pix, dinheiro ou transferência bancária entre participantes. São ações diferentes e uma não substitui a conferência da outra.
3. Pagamentos, Pix e confirmação
Quando o aplicativo exibe ou compartilha uma chave, um código Pix ou outra instrução de pagamento, ele apenas facilita a comunicação entre as pessoas do grupo. A transação é realizada fora do DividirContas, diretamente no aplicativo ou canal da instituição financeira escolhida por quem paga.
O registro de um acerto no DividirContas não prova, por si só, que uma transferência bancária ocorreu. A pessoa credora deve conferir o recebimento e confirmar manualmente a quitação. Participantes são responsáveis por verificar destinatário, valor e autenticidade dos dados antes de pagar.
Ao registrar o acerto, você pode anexar voluntariamente uma imagem do comprovante a partir da galeria. O arquivo pode ficar visível aos participantes ativos do grupo por acesso temporário e continua sendo conteúdo fornecido por você; não o use para expor dados pessoais ou bancários desnecessários. O anexo ajuda na organização, mas também não substitui a conferência do recebimento pela pessoa credora.
4. Conta e autenticação
Você pode entrar por e-mail ou, quando disponível no dispositivo, por provedores como Google e Apple. É sua responsabilidade informar dados corretos, proteger o acesso ao e-mail e às contas vinculadas e não permitir que terceiros usem sua sessão.
Avise-nos pelo canal de contato se suspeitar de acesso indevido. Não solicite nem compartilhe conosco senhas, códigos de verificação ou chaves privadas. Podemos solicitar nova autenticação para proteger sua conta.
5. Responsabilidades de quem usa
Ao utilizar o serviço, você se compromete a:
- registrar despesas, participantes e valores de forma legítima e tão precisa quanto possível;
- obter autorização antes de inserir dados pessoais, chaves Pix, recibos ou imagens pertencentes a outras pessoas;
- não usar o serviço para fraude, assédio, cobrança abusiva, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
- não tentar contornar controles de acesso, testar vulnerabilidades sem autorização, sobrecarregar a infraestrutura ou extrair dados de outros usuários;
- revisar cálculos, arredondamentos e instruções de pagamento antes de tomar decisões financeiras.
6. Grupos, convites e conteúdo
Quem cria ou administra um grupo pode convidar participantes e organizar informações daquele espaço. Também é possível adicionar uma pessoa pelo nome e, opcionalmente, pelo endereço de e-mail que ela usa ou usará no DividirContas. Quem informa o e-mail declara que tem autorização ou outra justificativa legítima para usá-lo com essa finalidade. Cada participante deve usar convites de maneira responsável e compartilhar links somente com as pessoas pretendidas.
Comentários publicados dentro de um grupo são conteúdo gerado por usuários. Eles identificam quem comentou e ficam visíveis aos participantes daquele grupo enquanto tiverem acesso a ele. Não use um comentário para compartilhar senhas, códigos de autenticação, dados bancários completos ou informações pessoais desnecessárias.
Você mantém os direitos sobre comentários, textos, imagens, recibos e demais conteúdos que inserir. Ao enviá-los, concede ao DividirContas uma autorização limitada para armazenar, processar, exibir e moderar esse conteúdo exclusivamente para operar, proteger e fazer cumprir as regras do serviço.
É proibido publicar ou usar o serviço para divulgar conteúdo que envolva fraude, golpe, spam, assédio, ameaça, discurso de ódio, exploração sexual, violência, falsidade ideológica, violação de privacidade ou de propriedade intelectual, atividade ilícita ou instruções para praticá-la. Também não é permitido se passar por outra pessoa nem expor dados pessoais ou financeiros de terceiros sem autorização ou fundamento legal.
7. Denúncias e moderação
O aplicativo oferece uma opção de denúncia próxima à pessoa, ao comentário, ao conteúdo ou ao contexto que motivou a preocupação. Um participante pode denunciar um comentário do grupo pelo fluxo contextual disponível no aplicativo. Ao denunciar, você seleciona um motivo e pode acrescentar detalhes. O contexto necessário para identificar o item denunciado e o andamento da análise também ficam vinculados à denúncia.
As denúncias são encaminhadas à equipe autorizada de moderação e não ficam visíveis para outros participantes. Use esse recurso de boa-fé, com informações verdadeiras e suficientes, sem apresentar denúncias abusivas, repetitivas ou destinadas a assediar outra pessoa.
Considerando a gravidade, a recorrência, o contexto e a legislação aplicável, podemos não adotar medida, solicitar informações, remover conteúdo, limitar funcionalidades, restringir, suspender ou encerrar uma conta, preservar evidências ou comunicar autoridades competentes. Uma denúncia não provoca automaticamente a remoção de conteúdo nem a aplicação de medida contra a pessoa denunciada.
Se você discordar de uma medida de moderação aplicada à sua conta ou ao seu conteúdo, poderá pedir esclarecimentos ou reconsideração pelo e-mail [email protected], informando os dados necessários para localizarmos a decisão. O pedido será analisado conforme o contexto e a legislação aplicável, sem garantia de reversão.
Bloqueio entre participantes
Você pode bloquear e desbloquear uma pessoa vinculada ao serviço. A escolha é privada: não enviamos à pessoa bloqueada uma notificação informando quem a bloqueou. O bloqueio pode ocultar conteúdo social opcional para quem bloqueou, suprimir notificações sociais e impedir convites ou uma nova participação compartilhada entre as contas.
A lista e o desbloqueio usam somente um identificador aleatório da relação, sem entregar ao aplicativo o identificador de perfil da outra pessoa. Esse identificador opaco também não faz parte da exportação de dados.
Bloquear não apaga nem modifica despesas, pagadores, divisões, saldos, acertos ou confirmações existentes. Esses registros permanecem quando necessários para conservar a contabilidade e o histórico legítimo das outras pessoas do grupo.
8. Cálculos e arredondamentos
O aplicativo calcula valores em centavos e pode aplicar regras de arredondamento para que a soma das partes corresponda ao total da despesa. Diferenças residuais podem ser atribuídas a uma ou mais pessoas conforme a modalidade de divisão escolhida.
O resultado é uma ferramenta de apoio. As pessoas do grupo continuam responsáveis por conferir valores, corrigir lançamentos e resolver divergências entre si.
9. Disponibilidade e alterações do serviço
Trabalhamos para manter o DividirContas disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Manutenções, atualizações, indisponibilidade de terceiros, limitações de rede e eventos fora do nosso controle podem afetar o acesso.
Podemos ajustar, incluir ou encerrar funcionalidades para melhorar o serviço, cumprir obrigações legais ou responder a riscos de segurança. Quando uma alteração relevante afetar direitos de usuários, adotaremos comunicação compatível com sua importância.
10. Recursos gratuitos, pagos e publicidade
O DividirContas poderá criar, alterar ou encerrar, para contratações futuras, modalidades de acesso e ofertas comerciais, incluindo recursos gratuitos, recursos pagos, assinaturas, compras avulsas, publicidade e patrocínios.
Essas mudanças não gerarão cobrança retroativa, adesão automática a uma oferta paga ou débito sem contratação. As condições das contratações vigentes e os direitos relativos a períodos ou itens já adquiridos serão respeitados.
Alterações de preço, renovação ou características essenciais aplicáveis a ciclos futuros serão informadas de forma clara e destacada antes da próxima cobrança e observarão os requisitos de aviso, cancelamento e consentimento exigidos pela legislação e pela plataforma de compra. Você poderá não renovar ou cancelar antes da aplicação das novas condições.
Antes de qualquer contratação paga, apresentaremos, quando aplicável, o preço total, a periodicidade, as regras de renovação, as limitações relevantes, a forma de cancelamento e as condições de reembolso, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação.
Publicidade e conteúdos patrocinados serão fácil e imediatamente identificáveis e não serão apresentados como despesas, saldos, acertos ou informações produzidas por participantes do grupo. O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
11. Propriedade intelectual
O nome DividirContas, a interface, o software, os textos institucionais e os demais elementos do serviço são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem apenas uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o aplicativo de acordo com sua finalidade.
12. Exportação e exclusão da conta
Você pode gerar em Ajustes → Exportar meus dados uma cópia em JSON schema v2 dos dados que sua conta tem permissão para consultar. O servidor monta o arquivo em uma única operação e em um snapshot consistente: atividade e avisos ficam separados, e a lista de bloqueios mostra somente nome de exibição e data. Senhas, sessões, tokens, chaves Pix, BR Codes, imagens de comprovantes, caminhos privados, identificador opaco ou perfil de bloqueio, ator/perfil e payloads internos de atividade não fazem parte do arquivo. A exportação não elimina dados mantidos no serviço.
O arquivo exportado pode conter nomes, valores e histórico financeiro. Ele só é salvo ou compartilhado quando você escolhe um destino; depois disso, cabe a você proteger a cópia e avaliar as regras do serviço que a receber.
Você pode solicitar a exclusão da conta dentro do aplicativo. Antes de concluir, o serviço pode exigir a resolução de pendências que afetem grupos ou registros compartilhados. Alguns dados poderão ser preservados quando necessários ao cumprimento de obrigação legal, ao exercício de direitos ou à integridade de registros que também pertencem a outras pessoas, conforme explicado na Política de Privacidade.
13. Limites de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, o DividirContas não responde por transferências feitas para destinatário incorreto, dados inseridos por usuários, desacordos entre participantes, uso indevido de convites ou falhas de bancos, sistemas Pix, provedores de autenticação, telecomunicações e outros serviços externos.
Nada nestes Termos exclui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor ou limita responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação brasileira.
14. Mudanças nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na legislação ou nas práticas de segurança. A data no início do documento indicará a versão vigente. Se a mudança for material, apresentaremos aviso no app, no site ou por outro canal adequado antes de ela produzir efeitos, quando exigido.
15. Lei aplicável e contato
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica preservado o direito de consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio e aos órgãos competentes.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].